EAREsp 2375443 - DECISAO

EAREsp 2375443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (incidindo o óbice do art. 1.030, I, b, do CPC quanto à impugnação via art. 1.042) e porque a parte não demonstrou, de forma específica...

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Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Julgando O Recurso Especial (negando Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Repetitivos (art. 1.030, I, B, Súmulas (stj E Stf)
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Inicial Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Repetitivos (art. 1.030, I, B, Cpc) Súmulas (stj E Stf)

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Julgando O Recurso Especial (negando Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão alinhado a entendimento em regime de recursos repetitivos (art.1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Possível omissão no acórdão (art.1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia da inicial por falta de indicação numérica das cláusulas (arts.319, III e IV, e 330, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (incidindo o óbice do art. 1.030, I, b, do CPC quanto à impugnação via art. 1.042) e porque a parte não demonstrou, de forma específica e suficiente, as omissões alegadas no acórdão, tornando a fundamentação deficiente (analogamente à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.