AREsp 2429160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incapacidade de indicar o ponto de afronta ao direito federal)
2. 2 Requisitos do dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo federal e cotejo analítico)
3. 3 Necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões indicaram genericamente diversos dispositivos federais supostamente violados sem demonstrar em que ponto o acórdão teria cometido a afronta, nem formular tese apta a permitir a análise de ofensa concreta à legislação federal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e foi reconhecido que, para a alínea 'c', é indispensável a indicação do dispositivo legal e o cotejo analítico entre acórdãos; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
• Publique-se.