AREsp 2565235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou, pontualmente, os equívocos nos cálculos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, da Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 525, § 4º, CPC quanto à necessidade de cálculo discriminado na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de pretensão que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem indicou, pontualmente, os equívocos nos cálculos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.