AREsp 2431294 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Vamberto Barbosa de Brito; Agravante: Eliane Cristina dos Santos Mota Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

Case Brief

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Parties

Vamberto Barbosa de Brito

Agravante

Eliane Cristina dos Santos Mota Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).