AREsp 2465857 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação ao art. 489 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ); incidentalmente, determinaram-se efeitos quanto à majoração de honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Interlocutória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Interlocutória Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Verificação de violação ao artigo 489 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação ao art. 489 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ); incidentalmente, determinaram-se efeitos quanto à majoração de honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).