AREsp 2564606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, tampouco impugnou de forma concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo assim a Súmula n.182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Incidência Da Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

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Parties

ALESSANDRO BARBOSA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n.182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do pedido absolutório sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, tampouco impugnou de forma concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo assim a Súmula n.182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.