AREsp 2526143 - DECISAO

AREsp 2526143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e individualizada, os fundamentos da decisão agravada referentes à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo indispensável a impugnação específica para fins de admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF pela corte de origem
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e individualizada, os fundamentos da decisão agravada referentes à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo indispensável a impugnação específica para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).