AREsp 2568621 - DECISAO

AREsp 2568621 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 07 E 83/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 07 E 83/stj Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 07 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.