AREsp 2597869 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por CIRENE ARAUJO LIBORIO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu...

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Parties
Agravante: CIRENE ARAUJO LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CIRENE ARAUJO LIBORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem