AREsp 2495021 - DECISAO

AREsp 2495021 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem contraposto de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e correlatos), o agravo não pode ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem contraposto de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (e correlatos), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.