AREsp 2597344 - DECISAO

AREsp 2597344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não podia ser conhecido, pois a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), eventual discussão constitucional seria matéria para o STF (art. 102, III, CF) e, ainda que se examinasse o mérito, tal análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KARINE RODRIGUES LUCENA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Furto De Energia Elétrica, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Furto De Energia Elétrica Presunção De Inocência

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Parties

KARINE RODRIGUES LUCENA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas para condenação por furto de energia elétrica
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não podia ser conhecido, pois a fundamentação recursal carecia de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), eventual discussão constitucional seria matéria para o STF (art. 102, III, CF) e, ainda que se examinasse o mérito, tal análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.