AREsp 2572209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada não é examinável na via especial e, subsidiariamente, a pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n.7/STJ), inexistindo violação processual apta a autorizar a reforma por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCA NIZELDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FRANCISCA NIZELDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial (art.5º, LV, CF; art.369 CPC)
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada não é examinável na via especial e, subsidiariamente, a pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n.7/STJ), inexistindo violação processual apta a autorizar a reforma por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial