AREsp 2562758 - DECISAO

AREsp 2562758 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento — a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento — incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: KALINE DA SILVEIRA TIMM; Recorridos: réus/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Pericial, Prequestionamento, Omissão E Contradição (art. 489, §1º, III, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Pericial Prequestionamento Omissão E Contradição (art. 489, §1º, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

KALINE DA SILVEIRA TIMM

Agravante

réus/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, III, do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Violação do art. 375 do CPC (alegada valoração incorreta da prova pericial em favor de prova oral)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento — incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.