AREsp 2591120 - ACORDAO

AREsp 2591120 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente em relação à Súmula 518/STJ), aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício para contornar óbices de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO MARCA HUARACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Habeas Corpus De Ofício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARCA HUARACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, do teor da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de utilização de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente em relação à Súmula 518/STJ), aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental