AREsp 2567420 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação que declarou inadequada a via do recurso especial em razão da natureza constitucional da matéria (imunidade), incumbindo ao agravante infirmar expressamente tais fundamentos conforme exigência do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Imunidade (natureza Constitucional), Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inadequação da via do recurso especial quando a controvérsia revela natureza constitucional (imunidade)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à fundamentação que declarou inadequada a via do recurso especial em razão da natureza constitucional da matéria (imunidade), incumbindo ao agravante infirmar expressamente tais fundamentos conforme exigência do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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