AREsp 2550317 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inadmissível a revisão; foi ainda majorado em 10% eventual honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os dispositivos do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais após decisão de não conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inadmissível a revisão; foi ainda majorado em 10% eventual honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os dispositivos do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.
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