AREsp 2463591 - DECISAO

AREsp 2463591 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de reexame de provas; aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o avanço ao mérito do agravo, e, assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO CORREIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Desclassificação De Crime, Feminicídio, Desistência Voluntária (art. 15 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

LUCIANO CORREIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a prova nos autos autoriza desclassificação de tentativa de feminicídio para lesão corporal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de reexame de provas; aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o avanço ao mérito do agravo, e, assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.