REsp 2073524 - DECISAO
Não conhecer do agravo em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, conforme exige a legislação processual e a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: LIBERATO GOMES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedentes E Súmula
Case Brief
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Parties
LIBERATO GOMES DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ na impossibilidade de reexame de prova
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, conforme exige a legislação processual e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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