AREsp 2381976 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e porque é legítima a análise, pelo Tribunal a quo, dos pressupostos de admissibilidade sem que isso configure usurpação da competência do STJ (Súmula n. 123/STJ).

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao adentrar no mérito no juízo de admissibilidade
  2. 2 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 123 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e porque é legítima a análise, pelo Tribunal a quo, dos pressupostos de admissibilidade sem que isso configure usurpação da competência do STJ (Súmula n. 123/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se