AREsp 1850941 - DECISAO

AREsp 1850941 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, o provimento que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: COMPANY - TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Agravante: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANY - TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, o provimento que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.