AREsp 2579448 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão agravada, que indeferiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a legislação e a jurisprudência do STJ exigem impugnação específica dos fundamentos que obstruem o processamento do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 10% quando cabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).