AREsp 2478473 - ACORDAO

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A agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cuja interpretação diverge, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Recursos Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cuja interpretação diverge, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015