AREsp 2617876 - DECISAO

AREsp 2617876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecido do agravo por impugnação genérica
  3. 3 Incidência de súmulas (STJ e STF) como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 932, III, do NCPC, e com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.