AREsp 2577291 - DECISAO

AREsp 2577291 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 735 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e por aplicação do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o que torna inviável o provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO PALHARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmulas (stf/stj), Preclusão E Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas (stf/stj) Preclusão E Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO PALHARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 284 e 735 do STF e da Súmula nº 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 735 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e por aplicação do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o que torna inviável o provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.