REsp 2168270 - DECISAO

REsp 2168270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, e o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: SANDRO MACHADO MENDONÇA (SANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

SANDRO MACHADO MENDONÇA (SANDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o art. 932, III, do NCPC, e o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo de SANDRO MACHADO MENDONÇA.
  • Publique-se.