AREsp 2261814 - DECISAO

AREsp 2261814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstrou que o exame do recurso especial dispensaria reexame de fatos e provas, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e no art. 21-E, inciso V, do RI/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO EDUARDO SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO EDUARDO SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial e requisitos regimentais de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstrou que o exame do recurso especial dispensaria reexame de fatos e provas, exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e no art. 21-E, inciso V, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.