AREsp 2527086 - DECISAO

AREsp 2527086 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e se verifica a falta de...

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Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Interpretação Do Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Interpretação Do Decreto N. 20.910/1932

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Parties

AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula n. 83

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e se verifica a falta de admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.