AREsp 2479936 - ACORDAO

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Por não ter sido indicado, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência na fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: C.R. LIMÃO MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

C.R. LIMÃO MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões recursais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Questão material sobre exclusão dos juros de mora da base de cálculo dos honorários advocatícios não conhecida por falha de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicado, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, verificou-se deficiência na fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF).
  • Agravo interno desprovido.