AREsp 2609708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIRLEI TEREZINHA GONÇALVES SOARES contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 7 do STJ; e b) incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A parte agravante alega que "os dispositivos controvertidos foram DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS EM ACÓRDAO" (fl. 176). Defende o prequestionamento ficto. Sustenta que não há necessidade "de instrução probatória, basta uma breve observação às taxas prelecionadas pelo BACEN em comparativo ao firmado em transação" (fl. 177). Aponta violação dos arts. 167, 171, II, 187, 966, § 4º, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Requer a reforma da decisão agravada para que seja dado prosseguimento ao recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 182-184. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha refutado espec ificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Nas razões recursais, porém, a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas a respeito da admissibilidade do apelo, afirmando abstratamente que houve o prequestionamento da matéria, sem especificar como a questão relativa aos arts. 167, 171, II, 187 e 966, § 4º, do Código Civil e 3º, § 2º, 6º, V, 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor teria sido debatida pela instância precedente. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA