AREsp 2306262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Anterioridade Tributária, Tema 456/stf
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Anterioridade Tributária Tema 456/stf

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.