AREsp 2499788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não atacou a afirmação sobre impossibilidade de recurso especial contra questões constitucionais, ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e a...

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Parties
Agravante: THOMAS URS EMIL HALLER; Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Arts. 489 E 1.022 Do NCPC

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Parties

THOMAS URS EMIL HALLER

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não atacou a afirmação sobre impossibilidade de recurso especial contra questões constitucionais, ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desobediência ao art. 932, III, do NCPC, estando mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.