AREsp 2500588 - DECISAO

AREsp 2500588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula 7), devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182 e o disposto...

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Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/15

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por alegações genéricas
  3. 3 Competência do STJ e exame dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula 7), devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182 e o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.