AREsp 2496809 - DECISAO

AREsp 2496809 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação do óbice sumular (Súmula 7), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão); Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão); Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação do óbice sumular (Súmula 7), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se