AREsp 2155763 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente não refutando a alegada impossibilidade de divergência com decisão monocrática, incide o óbice do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o agravo em recurso especial e, por consequência, improcedente o agravo interno, que é negado provimento.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Impossibilidade De Alegação De Divergência Com Decisão Monocrática, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Impossibilidade De Alegação De Divergência Com Decisão Monocrática Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente não refutando a alegada impossibilidade de divergência com decisão monocrática, incide o óbice do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o agravo em recurso especial e, por consequência, improcedente o agravo interno, que é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno