AREsp 2501245 - ACORDAO

Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de violação legal), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e, consequentemente, nego-se provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ