AREsp 2450853 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Agravo Interno

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Parties

JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de abertura da instância especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.