AREsp 2450853 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno
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Parties
JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente
- 3 Impossibilidade de abertura da instância especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente que impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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