AREsp 2241476 - DECISAO

AREsp 2241476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.