AREsp 2586565 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
3. 3 Aplicação de Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixando de impugnar fundamentos relativos à Súmula 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...