AREsp 2568445 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial revelou-se irregular por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), cuja irregularidade não foi sanada no prazo após intimação, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELSON ZENI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON ZENI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial apresentado sem comprovante de pagamento válido (ausência de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo do recurso especial revelou-se irregular por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), cuja irregularidade não foi sanada no prazo após intimação, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...