AREsp 2588491 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 23/01/2024 e agravo em 08/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, impede regularização...

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Parties
Agravante: THIAGO VELOSO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local (comprovação)

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Parties

THIAGO VELOSO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente à data da publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação extemporânea de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 23/01/2024 e agravo em 08/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, impede regularização posterior; por tais motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.