REsp 2128550 - DECISAO

REsp 2128550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a recorrente regularizado tais vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SILVANA DA SILVA DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANA DA SILVA DE PADUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a recorrente regularizado tais vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por intempestividade e irregularidade na representação processual
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação