REsp 1710640 - DECISAO

REsp 1710640 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por três obstáculos de admissibilidade: falta de prequestionamento quanto ao art.70 da Lei 9.605/2008 (Súmula 282/STF); a matéria exige análise de lei municipal e eventual conflito com regime federal, afastando o cabimento do recurso (Súmula 280/STF e art.102, III, 'd' da CF); e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Norma Municipal E Federal, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Conflito Entre Norma Municipal E Federal Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art.70 da Lei 9.605/2008
  2. 2 Incidência de legislação municipal (Lei nº 10.365/87) versus Decreto Federal nº 6.514/2008
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por três obstáculos de admissibilidade: falta de prequestionamento quanto ao art.70 da Lei 9.605/2008 (Súmula 282/STF); a matéria exige análise de lei municipal e eventual conflito com regime federal, afastando o cabimento do recurso (Súmula 280/STF e art.102, III, 'd' da CF); e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e provas ao incidir sobre a aplicação do art.72, I, do Decreto 6.514/2008, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.