AREsp 2549487 - DECISAO

AREsp 2549487 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial por exigir reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto na legislação e no regimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Ação De Imissão De Posse/desapropriação
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Ação De Imissão De Posse/desapropriação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de modificar conclusão do tribunal de origem quando depende de incursão no contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial por exigir reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto na legislação e no regimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.