AREsp 2573706 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por não ter sido sanado o vício após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por não ter sido sanado o vício após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.