AREsp 2471935 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstraram, por confronto analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores, que há entendimento diverso do STJ,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Necessário, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 496 Cpc/2015, Art. 19 Lei 4.717/1965
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem demonstraram, por confronto analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores, que há entendimento diverso do STJ, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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