AREsp 2498462 - DECISAO

AREsp 2498462 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/ST), o agravo não conhece-se, com determinação de majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/st
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 284/st

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/ST como fundamento da não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 284/ST), o agravo não conhece-se, com determinação de majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se