AREsp 2583451 - DECISAO

AREsp 2583451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento para a não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento para a não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).