AREsp 2591249 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003); por consequência, o recurso é intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: EDMILSON BARBOSA MOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
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Parties

EDMILSON BARBOSA MOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003); por consequência, o recurso é intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.