AREsp 2598519 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: NADIA CRISTINE MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

NADIA CRISTINE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.