AREsp 1273878 - DECISAO

AREsp 1273878 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se justifica o processamento do recurso especial; a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de provas e a menção às razões do recurso não bastam sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se justifica o processamento do recurso especial; a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de provas e a menção às razões do recurso não bastam sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.